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19 DEZ 2017

Mais uma HUMILHANTE derrota que Governo Temer sofre na guerra contra os Servidores Públicos

     DIRETORIA JURÍDICA - Márcio Azevedo

     Fonte: G1

  - Rio de Janeiro - Na avaliação do ministro do Supremo, a medida provisória, na prática, reduzia a remuneração dos servidores, contrariando o direito à “irredutibilidade” dos salários, garantido pela Constituição.

  “Não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até cerca de 1 ano atrás, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro na decisão.

  A decisão de Lewandowski ainda será submetida ao plenário do STF, formado por 11 ministros, que poderá confirma-la ou rejeitá-la.

  Em parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recomendou a anulação da medida provisória, também sob o argumento de que ela reduzia o salário dos servidores.

  Mais uma HUMILHANTE derrota que Governo Temer sofre na guerra contra os Servidores Públicos.

  LIMINAR do Min. Ricardo Lewandowski acaba (18DEZ) de suspender os efeitos da absurda MP 805 que, dentre outras coisas, prorrogava, por 12 meses, as parcelas de reajuste salarial PRF e aumentava de 11% para 14% o desconto previdenciário (PSS) dos Servidores Públicos Federais.

  O Governo Temer que perdeu a Guerra da PEC 287 (DEFORMA da Previdência Pública) para os Servidores Públicos, em 2017, pelo visto, encerrará 2017 com uma segunda Grande Derrota para os Servidores Públicos na MP 805.

  Foto: Dida Sampaio/Estadão

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