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04 DEZ 2017

SINPRF/RJ protocola ação contra a propaganda da Reforma da Previdência

  Márcio Azevedo - DIJUR SINPRF/RJ

  O SINPRF/RJ ajuizou Ação Civil Pública contra o injusto dano à imagem da categoria causado por propaganda veiculada pelo utivo Federal que, em sua tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), atribui ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas.
O discurso empregado pelo Governo é o da necessidade de contenção de despesas, no entanto, são altas as cifras gastas em propaganda para criar o imaginário do déficit da previdência e que os servidores seriam a sua causa.

  Com o tema “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, o Governo lançou na televisão, rádio e internet uma série de propagandas induzindo os administrados a acreditarem que o tal privilégio combatido é aquele assegurado ao funcionalismo público, sem esclarecer as distinções entre os regimes público e privado e a real situação desses servidores, que hoje lutam para receber os salários em dia.

  Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “mais que combater o evidente e intencional erro do conteúdo repassado pelo Governo Federal, é preciso que o Judiciário atue contra o descumprimento do mandamento constitucional que impõe à Administração o dever de verdadeiramente educar, informar e orientar socialmente a população em suas propagandas, e não manipular”.

  A ação foi ajuizada perante a 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Processo nº 0218297-09.2017.4.02.5101.

  Imagem: Divulgação 

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