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04 NOV 2017

Contagem de tempo militar para aposentadoria dos policiais é debatido por entidades no TCU

Fonte: FenaPRF

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e demais entidades sindicais, estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (31) com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, para retomar o tema referente ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de aposentadoria policial.

Durante duas horas, os sindicalistas debateram o tema, que está sob a relatoria da consulta do ministro (Processo 007.447/2015-9), e apresentaram um memorial com julgados no que tange ao tema, seja no Supremo Tribunal Federal ou em instâncias inferiores.

O intuito das entidades é que os serviços prestados às Forças Armadas como atividade de risco também valham para a aposentadoria do policial, nos termos da Lei Complementar 51/1985.

Também foi abordado durante a reunião, matérias referentes a uma melhora na governança para o policial e a governança de fronteira, com o intuito de diminuir a burocratização, acabando, assim, com o retrabalho, o que gera ônus à sociedade.

Foi sugerido ao ministro, uma aproximação das polícias como Ministério Público, garantindo o ciclo completo, com o investigador terminando aquilo que começou, entre outros pontos que possam assegurar uma melhoria aos policiais. A pauta será avaliada pelo ministro do TCU.

Representaram a FenaPRF, o vice-presidente Dovercino Neto, além do diretor jurídico, Marcelo Azevedo.

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