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02 NOV 2017

Notas explicativas sobre duas ações judiciais do SINPRF/RJ e demais SINPRFs, sob coordenação da FenaPRF

Diretoria Jurídica 

Rio de Janeiro - Prezados associados,

Abaixo temos notas explicativas sobre as duas ações judiciais que o SINPRF/RJ e demais SINPRFs, sob coordenação da FenaPRF, irá propor em juízo para enfrentar judicialmente a Medida Provisória 805/2017, que PRORROGA em 12 meses o Reajuste Salarial PRF e AUMENTA de 11% para 14% o desconto previdenciário, PSS, sobre tudo o salário que excede o valor máximo do RGPS (R$ 5.531,31):

NOTA 1

Assunto: Sobre a postergação do reajuste pela MP 805.

Na edição extra do DOU de 30/102017, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017.

Entre outras finalidades, postergou os reajustes de janeiro de 2018 e 2019 para janeiro de 2019 e 2020.

A federação defende que o direito da categoria à parcela de janeiro de 2018 e janeiro de 2019 foi adquirido com a previsão legal original.

Se não fosse suficiente, o calote desrespeita ato jurídico perfeito, consistente no acordo entre a entidade sindical e o Poder utivo para concessão dos reajustes estabelecidos, ferindo não apenas o ordenamento jurídico nacional, mas também regulamentações internacionais, a exemplo da Convenção nº 151 da OIT, que trata das relações de trabalho na administração pública.

A assessoria jurídica da FENAPRF (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que também assessora o SINPRF/RJ, trabalha na elaboração da ação coletiva para cobrança dos valores no tempo programado pela lei original, sem a postergação.

O ajuizamento aguardará apenas os documentos digitalizados dos sindicatos interessados na demanda, a ser proposta em litisconsórcio (reunião das entidades em uma ação).

As entidades sindicais da base da federação, que quiserem participar da ação coletiva, devem preencher e assinar a procuração, remetendo-a para: juridico@fenaprf.org.br, até 10/11/2017 digitalizada. Não será necessário encaminhar a via original, pois o processo é eletrônico e será movido na Seção Judiciária do Distrito Federal, foro nacional para demandas contra a União.

A proposição da medida e seus desdobramentos serão noticiados nas mídias da FENAPRF e do SINPRF/RJ.

 

NOTA 2


Assunto: Aumento do PSS de 11% para 14%

A edição extra do DOU de 30/102017, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017. Entre outras finalidades, a medida altera a Lei 10.887/2004 e estabelece o aumento da alíquota previdenciária para 14%, incidente sobre a parcela das remunerações que ultrapasse o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje, de R$ 5.531,31).

Em resumo: até o teto do RGPS o percentual descontado permanece de 11%, passando a 14% do excedente (em valores atuais, a partir de R$ 5.531,32).

A nova regra valerá a partir de 1º/02/2018, dada à necessidade de respeitar a anterioridade nonagésima da alteração (aumento de alíquota previdenciária de servidor público só vale após 90 dias).

Segundo a MP, a mudança não se aplica aos servidores que tiveram seus benefícios limitados ao teto do RGPS, seja pela opção ao Regime de Previdência Complementar ou por terem ingressado após a vigência do RPC.

Ocorre que a Constituição da República não admite progressividade de contribuição previdenciária para servidores públicos, tratando-a como confisco remuneratório, motivo pelo qual a FENAPRF convida os sindicatos que integram a federação para participarem de sua ação coletiva, a ser proposta nos próximos dias.

Na ação elaborada pela assessoria jurídica da Federação (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que também assessora o SINPRF/RJ, há pedido de tutela de urgência para evitar o aumento indicado para fevereiro de 2018.

No mérito, argui-se a inconstitucionalidade incidental da alíquota de 14% e sua nulidade, em razão da violação de uma série de regras constitucionais e tributárias.

Os sindicatos interessados devem preencher e assinar a procuração, remetendo-a para o e-mail: juridico@fenaprf.org.br, até 10/11/2017 digitalizada. Não será necessário encaminhar a via original, pois o processo é eletrônico e será movido na Seção Judiciária do Distrito Federal, foro nacional para demandas contra a União.

A proposição da medida e seus desdobramentos serão noticiados nas mídias da FENAPRF e do SINPRF/RJ.

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