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31 OUT 2017

Governo adia reajuste do funcionalismo para 2019 e aumenta alíquota da previdência

  Diretoria Jurídica - Márcio Azevedo

  Governo Temer edita a Medida Provisória 805, datada de 30 de outubro de 2017, prorrogando por 12 meses cada uma das duas parcelas de reajuste salarial previstas para JAN2018 e JAN2019 aumentando o desconto de previdência, PSS, de 11% para 14% sobre o que excede o limite do RGPS (R$ 5.531,31) e com esta MP declara GUERRA aos Servidores Públicos Federais que terão que buscar o Poder Judiciário e os parlamentares federais (deputados e senadores, no Congresso Nacional), para tentar reverter este enorme prejuízo causado pelo Governo Temer na esfera de direito deste Servidores e na segurança jurídica nacional, tendo em vista que os reajuste agora prorrogados unilateralmente pelo Governo Temer, foram objeto de ampla negociação salarial feita entre 2015 e 2017, com o Congresso Nacional aprovando, com o próprio Presidente Temer sancionando as respectivas LEIS de reajuste salarial.



  Um governo que não cumpre o que está em LEI que ele mesmo sancionou, perde o restinho da credibilidade que tinha se é que ainda tinha alguma, e joga por terra seu discurso de que seu governo seria marcado pela volta da *segurança jurídica* no Brasil.


  Vamos à luta, Servidores Públicos!

  É chegada a hora de cada Servidor Público procurar o seu sindicato e se colocar à disposição para mais esta grande batalha em favor do cumprimento do que foi colocado em LEI.

  Avante e à GUERRA!

 

  Confira AQUI a matéria publicada no O Globo

 

 

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