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05 SET 2017

Governo Temer regulamenta a reestruturação, para baixo, da PRF

  DIRETORIA JURÍDICA

  RIO DE JANEIRO - O Governo Temer descumpriu acordo do Governo Federal com a PRF de fazer chegar ao DPRF os cargos e funções de confiança que a PRF perdeu para Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) para que esta fosse estruturada para as Olimpíadas Rio 2016.

  Agora, no Decreto 9.150/2017, o Governo Temer transferiu para a SENASP, estes cargos e funções de confiança, que estavam na SESGE e que deveriam ir para a PRF, conforme acordo feito outrora.

  Se compararmos o tamanho institucional do DPRF em 2007 com 2017, perceberemos que a PRF diminuiu de tamanho. Um verdadeiro absurdo, considerando que as demandas para a PRF atender, seja na fiscalização do trânsito, seja no combate ao crime, aumentaram em muito nos últimos 10 anos.

  É nítido o descaso, por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para com a Polícia mais EFICAZ do Brasil, a PRF.

  Num decreto presidencial de um milhão de páginas e artigos, para a PRF restou um artigo (Art. 41.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº1.655, de 3 de outubro de 1995), com remissões para o Código de Trânsito Brasileiro e para o Decreto Presidencial 1655/95, além de algumas poucas linhas numa coluna de uma das páginas de um dos anexos do referido Decreto 9.150/2017.

  Com este grau de importância que o MJSP dá para a Polícia mais EFICAZ da União e do Brasil, a PRF, fica fácil entender a razão da EPIDEMIA de mortes no trânsito e os prejuízos BILIONÁRIOS gerados pela INsegurança no principal modal de transportes, as rodovias.

  Márcio Azevedo
  Diretor Jurídico do SINPRF/RJ

Link para o Decreto 9150/2017

Link para a Tabela de Cargos e Funções PRF

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