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13 MAI 2011

Não incidência de PSS sobre 1/3 de férias

Em fevereiro de 2007 a Federação ingressou com uma Ação Ordinária contra a União com o intuito de elidir a cobrança do percentual destinado ao custeio do Plano de Seguridade Social — PSS sobre o adicional equivalente a um terço sobre a remuneração das férias, o chamado terço constitucional de férias dos policiais. Nesta ação formulou-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que a Ré, na pessoa do Diretor Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao invés de repassar aos cofres da Seguridade Social os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores, efetuasse o depósito dessas importâncias em conta judicial. Além do pedido referente aos depósitos em conta, requereu-se também fosse reconhecida a não incidência da contribuição social para o PSS sobre as parcelas pagas a título de 1/3 das férias e, como conseqüência pediu-se a condenação da União Federal a devolver os valores descontados indevidamente. Somente em março de 2009 — após longa batalha jurídica travada no TRF da 1ª Região em sede de agravo de instrumento — foi prolatada Decisão antecipatória de tutela determinado o depósito em juízo dos valores equivalentes à contribuição previdenciária sobre 1/3 das férias até que se ultime o desfecho do processo. Esclarecemos que de acordo com a referida Decisão, os valores correspondentes à contribuição previdenciária sobre 1/3 das férias, daqui por diante, deverão ser depositados em conta judicial aberta para esse fim. Ora, como sabemos as escalas de férias são previamente organizadas pelas respectivas Superintendências Regionais, de modo que cada uma delas sabe exatamente quem são e em que época os servidores se afastarão do trabalho por motivo de férias. Verificamos que as listagens que instruíram a referida ação encontram-se desatualizadas, no entanto já estamos tomando as providências para atualizá-las de modo a que ninguém fique de fora. Com relação aos atrasados teremos que aguardar, pois, como se sabe, somente após a prolação de sentença é possível obtermos a vantagem financeira referente à devolução do que foi descontado indevidamente. Sidnei Nunes de Souza Diretor Jurídico da FENAPRF FenaPRF

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