ARTIGOS

28 AGO 2013

Tudo sobre a Indenização de Fronteira

Tudo sobre o Adicional de Fronteira

Em 28/03/2013 - Aprovação do Adicional na Comissão Temática da Câmara.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP aprovou hoje o PL 4264/2012 do Poder utivo, que cria indenização para Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. A indenização será de R$ 91 por dia de trabalho, considerando uma jornada diária de 8h, sendo pago nas mesma proporção em caso de jornada em escala.

Estavam presentes na Reunião Ordinária Roberto Santiago — Presidente Laercio Oliveira e Armando Vergílio — Vice-Presidentes Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Luciano Castro, Policarpo, Ronaldo Nogueira e Sandro Mabel — Titulares Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Major Fábio, Paulo Rubem Santiago e Sebastião Bala Rocha — SuplentesCompareceu também o Deputado Taumaturgo Lima, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira, Jorge Corte Real, Jovair Arantes, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira , Paulo Pereira da Silva, Sabino Castelo Branco, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihosh

O relator da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR), estendeu o benefício aos fiscais federais agropecuários e aos auditores fiscais do Trabalho. Ele também deixou claro em seu texto que o valor não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

A indenização será paga aos que trabalharem nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades estratégicas, definidas em ato do Poder utivo. Ela também valerá para o servidor público federal ocupante dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda.

O objetivo do projeto é evitar a saída de servidores das regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional, em especial nas zonas de fronteiras .

O PL que foi apresentado em 06/08/2012 institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), comenta sobre a aprovação:

“Em primeiro lugar este PL 4264/12, sobre o auxílio fronteira, foi fruto de uma iniciativa em conjunto da FenaPRF, Fenapef e Sindireceita. Várias mobilizações na fronteira e em Brasília foram realizadas pelas três entidades, com o intuito de sensibilizar o governo da importância do projeto para melhor fixar os servidores na regiões fronteiriças. Nestas localidades há poucos recursos para manter uma família com dignidade, com boa educação para os filhos, bons hospitais, e segurança adequada, salvo poucos municípios da região sul. Sem falar o alto custo dos deslocamentos para visitar os demais familiares. Assim sendo, a aprovação do parecer do PL4264/12 nesta manhã na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, foi mais um avanço.”

Em 03/07/2013 - Câmara aprova o Projeto de Lei 4264/12

O Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 4264/12, do utivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos.

De acordo com o substitutivo, do deputado Luciano Castro (PR-RR), são incluídos como beneficiários da indenização os fiscais agropecuários e do trabalho.

A matéria será enviada para análise do Senado.

Antes de aprovar o substitutivo, o Plenário rejeitou o requerimento do PT que pedia preferência para a votação do texto original do projeto.

 

Em 08/08/2013 - Senado Federal aprova o Projeto de lei 47/2013

Auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira poderão ter direito a indenização, conforme projeto de lei (PLC 47/2013) aprovado nesta quarta-feira (7) pelo Plenário do Senado. O projeto, oriundo do Poder utivo, estabelece mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.

O projeto, que foi analisado e aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, atribui a ato do Poder utivo a definição de localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de “delitos transfronteiriços”.

A lotação nessas localidades dará ao servidor o direito de receber a indenização, fixada em R$ 91 por dia de trabalho. Para o governo, o “fenômeno da variação da mancha criminal” justifica a necessidade de não colocar na lei as localidades onde os servidores serão contemplados com a indenização.

Apesar de isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), essa gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. Seu pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Relator do projeto na CCJ, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) agradeceu a sensibilidade da Presidência do Senado por colocar o projeto em pauta na sessão desta quarta-feira. Em sua avaliação, a medida ajudará os estados de fronteira por estimular a atração e fixação de servidores públicos.

Fonte: Agência Senado

Em 28/08/2013- FenaPRF se reúne com a Casa Civil para tratar do adicional.

Membros da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniram com representantes da Casa Civil na última sexta-feira (23), para dar sequência às discussões acerca do PLC 47/2013, que trata da indenização para policiais rodoviários federais e demais agente públicos em exercício nas unidades de fronteira, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O projeto já foi aprovado no Senado Federal, e aguarda sanção por parte do governo. Representando a FenaPRF, estiveram presentes na reunião o diretor parlamentar Renato Dias, o membro do Conselho de Ética Vladimir Struck e o coordenador de Relações do Trabalho Marcos Khadur, que contaram com o enorme apoio do senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), também presente no debate, e de Carlos Brum, chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT/MS). 

A discussão ocorreu em torno da dura realidade dos policiais que trabalham na região de fronteira. Extremamente abraçado à causa, o senador Figueiró explicou para os representantes da Casa Civil a importância das atividades que são realizadas pelos PRFs na fronteira, como apreensão de drogas e mercadorias ilegais, combate ao crime organizado, fiscalização de rodovias, recuperação de veículos furtados, dentre outras. “O nosso objetivo é sensibilizar o governo para essa causa tão importante. É necessário que estes servidores sejam contemplados com a justíssima indenização de fronteira, para que possam realizar o seu trabalho com mais tranquilidade”, afirmou o senador.

Os representantes da FenaPRF agradeceram as palavras de Figueiró e completaram seu discurso, falando em nome dos servidores que atuam na Amazônia Legal, na fronteira e nas cidades próximas. O coordenador Khadur atentou os presentes para o “caos causado pela péssima infraestrutura dos postos da PRF e o baixo número do efetivo”, considerado o principal problema da Instituição. O conselheiro Vladimir Struck também discursou sobre a dificuldade de se realizar um flagrante, que demora em média seis horas para ser realizado nas delegacias próximas, e enquanto o policial realiza essa atividade, o seu posto permanece fechado pela falta de policiais. Através dos inúmeros relatos, a importância da indenização de fronteira ficou explicitada, já que também é um grande incentivo para que o servidor atue nas regiões fronteiriças.

Para o diretor Renato Dias, o ideal seria a “a participação da FenaPRF em todo o processo de regulamentação das cidades contempladas com a indenização”. Renato explicou que algumas cidades, como Foz do Iguaçu (PR), Dourados (MS) e Cascavel (PR) são grandes polos de apreensão de drogas e combate a delitos, e também merecem ser contempladas. Segundo o diretor, a indenização de fronteira vai mostrar para o policial rodoviário federal que o governo está valorizando o seu servidor, o que é muito importante para que o PRF continue empenhado nas suas atividades tão fundamentais para a segurança do país, e também afirmou que a Instituição merece muito esse incentivo, que está sendo trabalhado pela FenaPRF junto ao Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento e junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

A reunião também serviu para que fosse abordado o tema do ciclo completo de polícia na PRF, desejado pela categoria. Uma polícia de ciclo completo consiste na atribuição à mesma corporação policial as atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal, além da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença dos policiais nas ruas. O Brasil é uma dos poucos países que ainda não adotou este sistema. A questão do Fundo Nacional de Segurança Pública também foi citado pelos membros da FenaPRF, a fim de trazer benefícios para a instituição e naturalmente proporcionar melhorias para o país.


Após ouvir as palavras dos representantes da FenaPRF e do senador Ruben Figueiró, o subchefe Luiz Alberto concordou com os presentes que é uma causa justa, e se comprometeu a analisar a proposta com cautela e reforçar o projeto junto ao Ministério da Justiça. Luiz Alberto também disse que contemplar cidades que não estejam localizadas exatamente nas regiões fronteiriças é algo complicado, pois foge do que o projeto de lei propõe, no entanto ele sugeriu que é possível a criação de outro projeto que faça com que isso se torne viável, mas a prioridade é atender primeiro as regiões de fronteira.

O subchefe compreendeu toda a importância que o PLC representa para a Segurança Pública de uma maneira geral, assim como o chefe de gabinete Leones, que vai levar pessoalmente as solicitações à ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, para serem analisadas.


É importante ressaltar que a reunião se tornou possível graças ao senador Delcídio do Amaral, que não pode estar presente, e graças ao importante apoio do SINPRF/MS, por meio dos diretores Khadur, Struck e do presidente Lúcio Nogueira. A FenaPRF também agradece mais uma vez todo o apoio do senador Rubem Figueiró, que vai promover uma audiência pública sobre o tema com as autoridades competentes assim que possível.

Ofícios de diversos Sindicatos estaduais, abordando o tema, foram protocolados junto à Casa Civil e Ministério da Justiça. Estes documentos solicitam que todas as cidades fronteiriças e cidades da região amazônica de difícil provimento, onde têm postos de fiscalização da PRF, sejam contempladas. Os documentos ainda destacam a importância do projeto não só para toda a categoria dos policiais rodoviários federais, mas também para a segurança e qualidade do serviço nas fronteiras do Brasil.

fonte: FenaPRF

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