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22 AGO 2013

Normativa nº 22/2013 DG, que disciplina o porte de armas de fogo pelos Policiais Rodoviários Federais

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 22, de 19 de agosto de 2013, que disciplina o porte de armas de fogo pelos Policiais Rodoviários Federais.

Trata-se de reformulação da Instrução Normativa nº 04/2009, iniciada em virtude de uma consulta feita à Direção-Geral por um Instrutor de Tiro deste Departamento.

A nova normativa, construída em conjunto com a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça — CONJUR/MJ, objetivou corrigir distorções e assegurar o exercício das prerrogativas funcionais dos Policiais Rodoviários Federais no tocante ao porte de armas de fogo.

Dentre os pontos principais está a regulamentação do ingresso de Policial Rodoviário Federal portando arma de fogo em ambiente onde haja aglomeração de pessoas.

A norma anterior não havia tratado do assunto, apesar da determinação presente no art. 32, § 2º do Decreto 5.123/2004.

A redação dos dispositivos também buscou enfatizar a prerrogativa do Policial Rodoviário Federal de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional, em razão do desempenho de suas funções institucionais, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.826/2003, e do art. 33 do Decreto nº 5.123/2004.

Após a publicação no DOU, visando máxima divulgação, o normativo será encaminhado: I - à Polícia Federal para conhecimento e difusão junto às empresas de segurança privada II - às empresas especializadas em cursos de formação de vigilantes e que exerçam serviços orgânicos de segurança e III - às Polícias Militares, pois constantemente coordenam a segurança em eventos desportivos, especialmente em estádios.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=25&data=21%2F08%2F2013
 

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