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22 AGO 2013

Sinprf-RJ atua no STF para isonomia do auxílio-alimentação

O SINPRF/RJ apresentou pedido de intervenção como amicus curiae no Recurso Extraordinário 710.293, com repercussão geral reconhecida, para que prevaleça a decisão de Turma Recursal da Justiça Federal que reconheceu o direito à isonomia de auxílio-alimentação com os valores praticados pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria da entidade (Cassel & Ruzzarin Advogados), a peça indica que deve prevalecer o reconhecimento da violação à isonomia e à razoabilidade na fixação diferenciada entre os Poderes, pois os servidores da Polícia Rodoviária Federal compartilham das mesmas despesas com alimentação e recebem quantias diferentes dos Poderes Judiciário e Legislativo da União.

Segundo os argumentos que permeiam o processo, desde janeiro de 2011 os servidores da Corte de Contas recebem o valor mensal de R$ 740,96, bastante superior ao que percebem os servidores da Polícia Rodoviária Federal.

O recurso trata de caso de servidores do INSS, mas definirá a posição do Supremo Tribunal Federal daqui para frente, por isso é importante a sustentação da tese favorável à isonomia pelo Sinprf-RJ, já que o resultado do julgamento produzirá efeitos nos processos em andamento e na viabilidade de futuras ações judiciais semelhantes.

 

SINPRF/RJ

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