ARTIGOS

17 JUN 2013

Diretoria Jurídica - Aviso importante!

Caros,

Chegou ao nosso conhecimento de que há um pequeno grupo de colegas iniciando um movimento no sentido de contratar um advogado particular para propor ações com contratos de risco, notadamente ação para reaver os valores devidos das horas trabalhadas a mais no estado.

No sentido, sai no próximo informativo do SINPRF/RJ que o nosso setor jurídico passa por mudanças para melhor atender aos interesses de todos, e para tanto foi rescindido o contrato com o escritório anterior, que não atendeu assim ao esperado e apresentou proposta inviável para renovação do contrato, e firmado contrato com um novo escritório a partir de 1º de junho, especializado em direitos dos servidores público (Cassel & Ruzzarim), o qual já apresentou cronograma contando com mais de 20 ações que beneficiarão à maioria com repercussões financeiras, inclusive a referente às horas trabalhadas a mais. Estas ações serão distribuídas duas a cada mês. Para tanto será necessária AGE para que possamos aprová-las e iniciar o trabalho.

Não obstante ser direito do servidor escolher o profissional  conforme seu arbítrio, como Diretor Jurídico do SINPRF/RJ me vejo obrigado a DESACONSELHAR tal prática, sob pena de o sindicalizado ser penalizado por esta escolha com prejuízos que vão desde não ter seus pleitos deferidos na justiça, inclusive por imperícias, omissões, etc, à arcar com o ônus da sucumbência e custos processuais que são do autor nas ações individuais. Salvo falha do profissional, os advogados não são responsabilizados pelos ônus do processo, especialmente os de sucumbência. Nestes casos o SINPRF/RJ fica isento que quaisquer responsabilidades, que serão única e exclusivamente dos autores.  

As ações em que o SINPRF/RJ figure como autor são fruto de um estudo aprofundado de viabilidade, e além disso quaisquer ônus eventuais não serão diretos aos sindicalizados, mas sim ao próprio sindicato que os representa.

Pedimos assim um pouco mais de paciência, pois em breve estaremos convocando AGE para aprovar as ações e seguir com o projeto que visa resguardar todos os nossos direitos que vem sendo sistematicamente suprimidos até pela via legal, como é o caso do adicional noturno, quando por meio de uma medida provisória flagrantemente inconstitucional nos nega o direito previsto em norma constitucional de eficácia plena, como recentemente mencionado em julgado do STJ conforme o Min. Rel. Castro Meira.

As ações em curso, notadamente as de cunho criminal e os processos administrativos, continuarão sendo acompanhadas pelos advogados contratados pelo SINPRF/RJ, Doutores Gustavo e Edson.

Desde já nos colocamos à disposição para receber críticas e sugestões sobre ações a serem propostas pelo email caamano@fenaprf.org.br (o com o domínio do sinprf.org.br em breve será disponibilizado - novo site em contrução), ou pelo telefone 21 7139-3618.

Atenciosamente,

Jesus Caamaño
Diretor Jurídico
SINPRF/RJ

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Mais informações sobre o novo escritório contratado:

http://www.cer.adv.br/

APRESENTAÇÃO DO ESCRITÓRIO

CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS (OAB/DF nº 1.124/06 e CNPJ nº 07.922.894/0001-16), com sede em Brasília, é dedicado à defesa de interesses de servidores públicos e agentes públicos e suas entidades de representação, nos âmbitos consultivo e contencioso. Além de agir na via judicial, a banca atua perante a
administração pública e órgãos de controle, inclusive Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Contas da União.

Entre outras entidades sindicais ou associativas de agentes públicos, a banca presta assessoria jurídica à AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ao SINASEMPU (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público), ao SINDIQUINZE (Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região), ao SINDJUFE-BA (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia), ao SINDJUFE-MS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul), ao SINJUFEGO (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás), ao SINPOJUFES (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo), ao SINTRAJUD-SP (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo), ao SISEJUFE-RJ, (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro), ao SITRAEMG (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais), para as causas que tramitam em Brasília-DF, além do SINDJUS-DF (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal), para quase uma centena de ações.

CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS adota método de gestão horizontal, que privilegia a circulação de informações entre as pessoas e equipes. O conceito pode ser visualizado — mas não se limita a isso —, quando se nota que nas mesmas salas de trabalho convivem os sócios, outros advogados e os estagiários.

Quanto à infraestrutura do escritório, destaca-se a centralização do banco de dados e a contratação de link de internet corporativo e duplicado o que permite às quatro sedes do escritório o acesso ao mesmo acervo, privilegiando o compartilhamento de informação. Além disso, os servidores de dados contam com espelhamento, backup diário e sistema de nobreak com capacidade de manutenção dos sistemas por 1h30min. Adquirimos, ainda, software da “Cisco Systems” criado especialmente para conferências virtuais a fim de nos auxiliar, não só no nosso programa permanente de treinamento das equipes e na difusão da nossa cultura interna, mas também para aperfeiçoar nossa comunicação com os clientes (especialmente os localizados nas cidades onde não temos representação). Contamos, ainda, com a implementação de fluxos de trabalho com processo de checagem e controle para evitar erros.

Destacamos, ainda, a localização privilegiada da sede do escritório em Brasília — no edifício OAB, na quadra do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e da Justiça Federal, que oferecem, além de comodidade aos clientes, agilidade na prestação dos serviços.


ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO


Dentre os inúmeros casos em que atua ou atuou, destacam-se alguns que demonstra a experiência da banca CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS:

? Atuação em diversos processos administrativos e judiciais referentes ao direito de greve, tanto sobre a legalidade da deflagração, como sobre o desconto remuneratórios dos grevistas. Destaca-se a atuação nas Pet 7933, 7939, 7960 e 7961 da Primeira Seção do STJ (as quais definiram os parâmetros para as greves dos servidores do Poder Judiciário da União) intervenção como amicus curiae no AI 853.275, do Supremo Tribunal Federal (sobre descontos remuneratórios de grevistas), com repercussão geral reconhecida (tema 351) e obtenção de acordos no Conselho Nacional de Justiça que evitar descontos de servidores da Justiça do Trabalho de São
Paulo e Bahia

? Procedência em ação coletiva sobre pagamento da gratificação de atividade de segurança cumulada com a função comissionada na área de segurança, sem necessidade de opção (SINJUFE-GO)

? Obtenção de pagamento de retroativos de quintos incorporados até 2001 para servidores do STF, onde não foi reconhecido administrativamente o direito. Atuação deu-se em mandado de segurança com quitação completa do passivo

? Ajuizamento do primeiro e único mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal sobre negociação coletiva (MI 4398)

? Intervenção como amicus curiae no RE 638.115, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral sobre incorporação de quintos

? Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (nº 18), em face da omissão da Presidência da República em remeter ao Congresso Nacional a proposta orçamentária do Poder Judiciário da União contemplando o reajuste dos seus servidores. Obteve-se parecer favorável da Procuradoria Geral da República, com adoção da tese pelo relator do PL 6613/2009 (PCS do Judiciário), em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

? Atuação, em nome da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais Do Brasil- FOJEBRA, como interessada, na ADI 70045262581, que resultou no afastamento dos artigos 11 e parágrafo único e 12 das Leis Complementares Estaduais nº 13.757/2011 e 13.758/2011, por afronta aos artigos 19 e 140, caput, da Constituição Estadual c/c os arts. 150, II e IV, e 195, § 9º, da Constituição Federal, mantendo-se o desconto de 11%.

? Procedência em ações sobre o reajuste de 14,23%, retroativo a 2003 (SINJUFEGO e AOJUS-DF)

? Anulação da extinção de cargos de agentes de segurança e da terceirização da segurança com empresas privadas, no Tribunal de Contas da União, relacionada a ato administrativo da presidência do TRT da 1ª Região (acórdão 1200/2008, do Plenário)

? Anulação de remoções indevidas de servidores e dirigentes sindicais

? Obtenção de isenção de imposto de renda em aposentadorias por invalidez
? Reconhecimento da aposentadoria especial para servidores que laboram em tividade de risco, condições que prejudicam a saúde ou a integridade física e pessoas com deficiência, em mandados de injunção perante o Supremo Tribunal Federal

? Procedência em ações de indenização pelo desvio de função para atribuições melhor remuneradas, a exemplo do caso de técnicos que exercem a função de analistas

? Procedência de ação coletiva para pagamento da gratificação de atividade de segurança aos servidores aposentados (SISEJUFE)

? Procedência de ação coletiva para obter retroativos do adicional de qualificação para servidores da Justiça do Trabalho

? Reconhecimento do adicional de qualificação mesmo sem vínculo com as atribuições do cargo efetivo (administrativamente, no TRE-RJ, em recursos administrativos contra as decisões que indeferiram)

? Reajuste de auxílios pagos aos servidores (alimentação, pré-escola e transporte)

? Vitórias individuais e coletivas na esfera administrativa e judicial para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, independente da razão da aposentadoria

? Vitória coletiva para o pagamento da cota parte do órgão público para o auxílio saúde, independente do plano de cobertura optado pelo servidor

? Vitórias em requerimentos administrativos para aumento de cargos em órgãos públicos (casos da Justiça do Trabalho, que aprovou o maior número de cargos de sua história, vários suscitados pelas entidades assessoradas em requerimentos específicos)

? Vitória coletiva no Conselho da Justiça Federal para exclusão da contribuição para o plano de saúde da margem consignável

? Vitórias coletivas para afastamento de requisitados da Justiça Eleitoral, substituindo por servidores concursados para a função.
 

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