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11 JUN 2013

Nova Ação Judicial sobre a Bolsa Formação para as turmas de 2008 em diante.

Segundo tese desenvolvida pelo escritório  RIBEIRO & RIBEIRO CONSULTORIA E ADVOCACIA, esta nova ação visa o pagamento da Bolsa Formação aos que fizeram o curso de formação da PRF de 2008 em diante no patamar de 80% do subsídio e não apenas 50% como praticado.

Assim, a ação visa buscar judicialmente a  diferença de 30% devida, já que administrativamente não existe o reconhecimento deste direito.

O fundamento da ação advém das disposições da Lei 4878/65 e a sua aplicabilidade à PRF. As ações serão propostas nos Juizado Especial Federal em ações individuais ou em pequenos grupos.

Os interessados deverão preencher contrato e procuração em anexo, enviando-os juntamente com cópia da identidade Funcional, ou na falta desta, com a cópia da CNH e do último contracheque para o endereço do SINPRF/RJ, ou entregar pessoalmente no endereço do mesmo.

 

Atenciosamente,

 

A DIRETORIA JURÍDICA

SINPRF/RJ

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